Gabarito disponível
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
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Certo/Erradotipo
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Errado100% · 1
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