Gabarito disponível
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
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