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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 80 — Direito da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Pedagogia

Gabarito disponível

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem.

Os direitos trabalhistas e previdenciários são reservados aos maiores de dezoito anos de idade.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 17