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Texto-base:
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.