Gabarito disponível
Texto-base:
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.