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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 103 — Direito Processual Penal: Prisão Preventiva — Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Prisão Preventiva — Prisão Domiciliar

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Gabarito disponível

Texto-base:
Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 21