Questão 52 — Atos Administrativos — Autotutela e Decadência (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Direito Administrativo Atos Administrativos — Autotutela e Decadência

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Execução Penal

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No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 23