Questão 51 — Atos Administrativos — Anulação e Revogação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Direito Administrativo Atos Administrativos — Anulação e Revogação

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Execução Penal

Gabarito disponível

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 23