Questão 02 — Lei 10.216/2001 — Reforma Psiquiátrica (Saúde Mental e Políticas Públicas) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Saúde Mental e Políticas Públicas Lei 10.216/2001 — Reforma Psiquiátrica

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Psicologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) o tratamento visará, como finalidade permanente, a inserção social do paciente na comunidade, no trabalho e na família, sendo a internação indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. B) o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência médica intensiva. Os serviços de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer serão oferecidos apenas ambulatorialmente. C) o término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. D) evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de setenta e duas horas da data da ocorrência. E) pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem consentimento do paciente, ou de seu representante legal, desde que com devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Resolução comentada

Direitos das pessoas com transtornos mentais (Lei 10.216/2001).

A lei prevê que o tratamento visa, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio, e que a internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Análise das alternativas

B: a internação deve oferecer assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer, e não apenas ambulatorialmente. C: o término da internação involuntária se dá por solicitação escrita do familiar ou por determinação do médico, e a compulsória é determinada pela Justiça. D: o prazo da comunicação é de 72 horas para internação involuntária, e a lista de eventos citada não corresponde à lei. E: a lei veda pesquisas científicas sem consentimento do paciente ou representante legal.

Referência: BRASIL. Lei nº 10.216/2001.

Resolução comentada do VaiConcursos.