Questão 41 — Terceirização de Serviços — IN SEGES/MP nº 5/2017 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Terceirização de Serviços — IN SEGES/MP nº 5/2017

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à contratação de serviços, assinale a opção que apresenta uma dessas vedações.

Selecione uma alternativa A) Atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades da Administração Pública, Federal, direta, autárquica e fundacional. B) Contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade de qualquer agente público do quadro permanente do órgão. C) Contratação para funções de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. D) Atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão, controle e empreendimento. E) Atividades inerentes de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargo do órgão de cargo parcialmente extinto, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Resolução comentada

É vedada a contratação para funções de regulação, outorga e sanção.

A IN 5/2017 veda a contratação de serviços para funções de regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção. Esse é o item que consta nas vedações.

Análise das alternativas

A: atividades auxiliares e acessórias são, em regra, passíveis de contratação. B: é vedação relacionada ao contrato, mas a opção D e a B tratam de outros pontos; o gabarito reconhece C. D e E também descrevem situações de vedação em outros dispositivos, mas o gabarito oficial é C.

Referência: IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo I (vedações).

Resolução comentada do VaiConcursos.