Gabarito disponível
"As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados [...]" (BRASIL, 1988), são de competência privativa para legislar:
Resolução comentada
Normas gerais de licitação e contratação são competência privativa da União.
A Constituição atribui privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Análise das alternativas
B, C, D e E são órgãos ou entidades que não detêm essa competência legislativa privativa; o Congresso Nacional legisla em nome da União, mas a competência é atribuída à União.
Referência: Constituição Federal, art. 22, XXVII.
Resolução comentada do VaiConcursos.