Questão 9 — Créditos Adicionais (Contabilidade Pública) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Contabilidade Pública Créditos Adicionais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta INCORRETAMENTE a definição de um tipo de crédito orçamentário.

Selecione uma alternativa A) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. B) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. C) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. D) O crédito especial destina-se à despesa para a qual não haja previsão orçamentária específica. E) O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

Resolução comentada

Crédito extraordinário é aberto por medida provisória, não por lei com decreto.

O crédito extraordinário atende despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública). Segundo a Constituição, é aberto por medida provisória, e o decreto apenas o formaliza. Portanto, dizer que é autorizado por lei e aberto por decreto está incorreto.

Análise das alternativas

A está correta: suplementares e especiais exigem recursos disponíveis e exposição justificada. C está correta: é a definição de créditos adicionais. D está correta: define o crédito especial. E está correta: define o crédito suplementar.

Referência: Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46; Constituição Federal, art. 167, §3º, e art. 62.

Resolução comentada do VaiConcursos.