Questão 20 — Contratos Administrativos — Prerrogativas da Administração (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Prerrogativas da Administração

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao Regime Jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8666/93, assinale a opção que apresenta uma das prerrogativas da Administração Pública em relação aos contratos comuns.

Selecione uma alternativa A) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem respeitar os direitos do contratado. B) Impedir a fiscalização da execução de um contrato. C) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. D) Ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços não vinculados ao objeto do contrato para apuração administrativa, nos casos de serviços essenciais. E) Alterar as cláusulas econômicas-financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado.

Resolução comentada

A Administração pode aplicar sanções por inexecução total ou parcial do contrato.

O art. 58 da Lei 8.666/93 traz as prerrogativas da Administração: modificar e rescindir unilateralmente, fiscalizar a execução, aplicar sanções por inexecução total ou parcial e ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto em certos casos. A alternativa C reproduz o inciso IV.

Análise das alternativas

A) Errada: a modificação unilateral deve respeitar os direitos do contratado. B) Errada: a Administração tem o poder de fiscalizar, não de impedir a fiscalização. D) Errada: a ocupação provisória recai sobre bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, e não sobre os não vinculados. E) Errada: as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente, e dependem de concordância do contratado.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 58.

Resolução comentada do VaiConcursos.