Questão 19 — Execução Orçamentária e Financeira (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Administração Financeira e Orçamentária Execução Orçamentária e Financeira

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com Giacomoni (2012), "o comportamento financeiro da instituição pública é produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária". Com relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento da condição é o lançamento. Ele é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos. B) São três as modalidades de empenho: ordinário, global e por estimativa. O empenho é ordinário quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez. Já o empenho global, é utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato da despesa. C) O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente é denominado lançamento. As modalidades de lançamento são: por declaração, ordinário e por homologação. D) Os recursos a serem utilizados na abertura de créditos suplementares e especiais são: superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de créditos. E) A ordem de pagamento da despesa, que é emitida antes da liquidação, constitui-se em despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Ela, assim como a ordenação da despesa, é da competência da principal autoridade de cada entidade governamental ou órgão público.

Resolução comentada

Os recursos para abrir créditos suplementares e especiais são os previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.

O art. 43, §1º, da Lei 4.320/64 considera recursos para esses créditos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais e o produto de operações de crédito. A D reproduz essa lista.

Análise das alternativas

A) Errada: o ato que cria obrigação de pagamento é o empenho, e não o lançamento. B) Errada: as modalidades de empenho são ordinário, estimativo e global; a definição dada para o global corresponde ao estimativo. C) Errada: o lançamento é um conceito da receita, e as modalidades listadas são de lançamento tributário. E) Errada: a ordem de pagamento é emitida após a liquidação, e não antes.

Referência: Lei nº 4.320/1964, arts. 58 a 65 e art. 43.

Resolução comentada do VaiConcursos.