Questão 32 — Licitações — Tratamento Diferenciado a ME e EPP (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Direito Administrativo Licitações — Tratamento Diferenciado a ME e EPP

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei Complementar n° 123/2006, prevê, em seu artigo 47 que, nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Esse tratamento diferenciado NÃO será aplicado quando

Selecione uma alternativa A) existirem mais de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. B) for estabelecida cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e o valor licitado não exceder 25% do total licitado em cada ano civil. C) o processo licitatório for destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00. D) os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estiverem expressamente previstos no instrumento convocatório. E) o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Resolução comentada

O tratamento diferenciado para ME e EPP não se aplica quando não for vantajoso para a administração ou prejudicar o objeto.

A LC 123/2006 afasta o tratamento diferenciado e simplificado quando ele não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Isso está no art. 49, que lista as hipóteses em que o tratamento não se aplica.

Análise das alternativas

A) Errada: a hipótese de afastamento legal é a existência de menos de três fornecedores competitivos, e não mais de três. B) Errada: a cota de até 25% é uma forma de aplicar o benefício. C) Errada: a licitação exclusiva para ME/EPP até R$ 80.000,00 é regra de aplicação do benefício. D) Errada: a previsão expressa no edital é condição para aplicar o tratamento, não para afastá-lo.

Referência: LC nº 123/2006, arts. 47 a 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.