Questão 34 — Instrumentos de Planejamento Orçamentário (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento Orçamentário

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Constituição Federal de 1988, que instrumento estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes?

Selecione uma alternativa A) Anexo de metas fiscais. B) Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) Plano Plurianual. D) Anexo de riscos fiscais. E) Lei Orçamentária Anual.

Resolução comentada

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes.

O art. 165, §1º, da CF/88 diz que a lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Isso define o PPA.

Análise das alternativas

A) Errada: o anexo de metas fiscais integra a LDO, conforme a LRF. B) Errada: a LDO trata das metas e prioridades do exercício seguinte e orienta a LOA. D) Errada: o anexo de riscos fiscais também integra a LDO. E) Errada: a LOA fixa a programação anual de receitas e despesas.

Referência: CF/88, art. 165, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.