Gabarito disponível
Os contratos celebrados entre particulares e a Administração, conferindo prerrogativas à Administração por conter cláusulas exorbitantes, são considerados:
Resolução comentada
Contratos com cláusulas exorbitantes são legais.
As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público e são previstas em lei, como o art. 58 da Lei nº 8.666/93. Elas conferem prerrogativas à Administração, como modificar e rescindir unilateralmente e fiscalizar. Por isso o contrato que as contém é legal.
Análise das alternativas
A, C, D e E: tratam o contrato como nulo ou anulável, o que não procede. A previsão legal afasta o vício.
Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 58.
Resolução comentada do VaiConcursos.