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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Questão 20 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Cláusulas Exorbitantes

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Cláusulas Exorbitantes

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Os contratos celebrados entre particulares e a Administração, conferindo prerrogativas à Administração por conter cláusulas exorbitantes, são considerados:
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Resolução comentada

Contratos com cláusulas exorbitantes são legais.

As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público e têm previsão legal. Elas conferem prerrogativas à Administração, como alteração e rescisão unilaterais e fiscalização, e por isso o contrato é válido e legal.

Análise das alternativas

A, C, D e E) Erradas: não há nulidade nem anulabilidade pelo simples fato de existirem cláusulas exorbitantes, que são previstas em lei.

Referência: Lei nº 8.666/93, art. 58.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2013 (alteração de gabaritos) — página 2