Questão 9 — Decreto 4.136/2002 — Infrações e Sanções por Poluição (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Legislação Marítima Decreto 4.136/2002 — Infrações e Sanções por Poluição

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Náuticas (Área de Náutica) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Decreto 4136/02, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) São autoridades competentes para lavrar auto de infração os agentes da autoridade marítima, dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e do órgão regulador da indústria do petróleo, no âmbito de suas respectivas competências. B) Incidente é qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana. C) A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes. D) As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são, dentre outras, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais. E) O alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na Convenção CLC/69 ratificada pelo Brasil.

Resolução comentada

A INCORRETA é a E: alijamento não segue a CLC/69.

O Decreto 4.136/2002 trata de infrações por poluição, e o alijamento em águas sob jurisdição nacional deve obedecer à convenção específica sobre alijamento (Convenção de Londres/protocolo), e não à CLC/69, que trata da responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo. Por isso a E é a incorreta.

Análise das alternativas

A, B, C e D correspondem ao texto do decreto: competência para autuar, definição de incidente, aplicação de multa simples por embaraço à fiscalização e sanções restritivas de direitos, incluindo perda ou restrição de incentivos fiscais.

Referência: Decreto nº 4.136/2002.

Resolução comentada do VaiConcursos.