Questão 5 — Licitações — Infrações e Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Infrações e Sanções Administrativas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base nas irregularidades veiculadas na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.

Selecione uma alternativa A) Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado. B) Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza. C) Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação. D) Dar causa à inexecução parcial do contrato. E) Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.

Resolução comentada

Infração administrativa do licitante ou contratado na Lei 14.133/2021.

O art. 155 da Lei 14.133/2021 prevê como infração dar causa à inexecução parcial do contrato. A alternativa D é a única que descreve uma infração do licitante ou contratado nos termos da lei.

Análise das alternativas

A: a infração é não manter a proposta, salvo em caso de fato superveniente justificado, e a alternativa omite a ressalva. B e C: descrevem condutas lícitas e idôneas, que não são infração. E: a infração é apresentar declaração ou documentação falsa, não com atraso.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 155.

Resolução comentada do VaiConcursos.