Questão 12 — Licitações — Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contração de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente. B) A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação. C) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame. D) O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas. E) O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

Resolução comentada

IN SEGES/ME 73/2022: modo de disputa fechado e aberto.

No modo de disputa fechado e aberto, passam à etapa aberta o licitante de menor preço ou maior desconto e os que tiverem propostas até 10% superiores ou inferiores a ela, conforme o critério de julgamento. É o que descreve a alternativa E.

Análise das alternativas

A: a IN trata de menor preço ou maior desconto, e técnica e preço não é obrigatório no pregão (o pregão nem admite esse critério). B: a publicidade do extrato do edital é obrigatória, não facultativa. C: o prazo para impugnação e esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura, não 48 horas. D: o orçamento sigiloso só é divulgado após o julgamento das propostas, não antes.

Referência: Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022; Lei 14.133/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.