Questão 26 — Licitações — Agentes Públicos na Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Agentes Públicos na Lei nº 14.133/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme definição expressa na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o agente público é aquele que:

“[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;”

Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim. B) As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório. C) O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas. D) A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão. E) O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.

Resolução comentada

O agente público não pode admitir situações que restrinjam o caráter competitivo da licitação.

A Lei 14.133/2021 impõe ao agente público o dever de não admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem a competitividade, ressalvados os casos previstos em lei. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A está errada porque a lei exige servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes para certas funções, mas não para todas. B está errada porque a licitação pode ser conduzida por agente de contratação ou por comissão, conforme o caso. C está errada porque o conflito de interesses é impeditivo. D está errada porque a segregação de funções deve ser observada.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 7º e 9º

Resolução comentada do VaiConcursos.