Questão 37 — Administração Pública — Acumulação de Cargos Públicos (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Administração Pública — Acumulação de Cargos Públicos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gerais). Destarte, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não é vedada acumulação remunerada de cargos públicos. B) É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários. C) É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos. D) É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese. E) É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.

Resolução comentada

A acumulação de funções e empregos é vedada, como regra, também nas sociedades controladas pelo poder público.

O art. 37, XVII, da CF estende a proibição de acumular às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. A vedação é a regra geral, com exceções constitucionais, como as do inciso XVI.

Análise das alternativas

A) A acumulação remunerada é, em regra, vedada, salvo as exceções constitucionais. B) Nunca são admitidos três ou mais cargos; as exceções permitem no máximo dois. C) A proibição abrange cargos, empregos e funções. D) A acumulação é permitida só nas hipóteses constitucionais, não 'em qualquer hipótese'.

Referência: CF/1988, art. 37, XVI e XVII.

Resolução comentada do VaiConcursos.