Questão 41 — Contratação Direta — Dispensa Eletrônica (IN SEGES/ME nº 67/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Contratação Direta — Dispensa Eletrônica (IN SEGES/ME nº 67/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento. B) A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica. C) A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor. D) O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0, e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica. E) O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.

Resolução comentada

A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado instruem a dispensa eletrônica.

A IN SEGES/ME nº 67/2021 relaciona documentos que instruem o procedimento de dispensa eletrônica, e entre eles estão a autorização da autoridade competente e a razão da escolha do contratado. A alternativa B é a correta.

Análise das alternativas

A) Em caso de dispensa fracassada, o órgão pode se valer da proposta obtida na pesquisa de preços. C) Para os limites por valor considera-se o ramo de atividade e a classificação CNAE, mas a formulação por 'subclasse' do enunciado não é a correta. D) A divulgação ocorre também no PNCP, não somente no Comprasnet. E) O prazo mínimo não é de 8 dias úteis em todas as hipóteses; a regra geral é de 3 dias úteis.

Referência: IN SEGES/ME nº 67/2021; Lei nº 14.133/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.