Questão 45 — Documentos Digitais — Lei nº 12.682/2012 (Arquivologia) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Arquivologia Documentos Digitais — Lei nº 12.682/2012

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Quanto às disposições sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnético, estabelecidos na Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa A) A certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) será usada para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos. B) A reprodução de documento digital é ilícita em papel ou em qualquer outro meio físico, mesmo se contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e mesmo se houver sobre o particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. C) O processo em papel deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica. D) O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, nunca terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. E) O documento original, após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, poderá sempre ser destruído, independentemente do valor histórico dos documentos.

Resolução comentada

A certificação digital ICP-Brasil garante integridade, autenticidade e confidencialidade de documentos públicos.

A Lei nº 12.682/2012 prevê que a certificação digital no padrão ICP-Brasil seja usada para garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos documentos públicos. Esse é o conteúdo da alternativa A.

Análise das alternativas

B) A lei considera lícita a reprodução do documento digital em papel ou outro meio físico, desde que haja mecanismo de verificação de integridade e autenticidade. C) Inverte os conceitos: a exigência de integridade, autenticidade e confidencialidade aplica-se ao processo de digitalização, e não ao 'processo em papel'. D) O documento digital e sua reprodução têm o mesmo valor probatório do original, nos termos da lei. E) A destruição do original só é admitida se não houver valor histórico e conforme a regulamentação, não 'sempre'.

Referência: Lei nº 12.682/2012 (elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos).

Resolução comentada do VaiConcursos.