Questão 44 — Governo Digital — Lei nº 14.129/2021 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Governo Digital — Lei nº 14.129/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei n°14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

Selecione uma alternativa A) apenas autenticidade. B) autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança. C) validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica. D) simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos. E) autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

Resolução comentada

Atos digitais valem se a assinatura eletrônica atender a autenticidade, integridade e segurança proporcional ao risco.

A Lei do Governo Digital estabelece que documentos e atos processuais em meio digital são válidos desde que assinados eletronicamente, atendendo a parâmetros de autenticidade, integridade e segurança adequados ao grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico. Isso corresponde à alternativa E.

Análise das alternativas

A) Exige mais que autenticidade. B) A segurança é um dos parâmetros exigidos. C) Não se exige assinatura manuscrita posterior. D) Exigem-se padrões técnicos e requisitos de validação, e não simples verificação.

Referência: Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).

Resolução comentada do VaiConcursos.