Questão 3 — Legislação Arquivística — Decreto nº 7.845/2012 (Arquivologia) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Arquivologia Legislação Arquivística — Decreto nº 7.845/2012

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Arquivologia e Gestão de Documentos · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme o Decreto n° 7.845/2012, artigo 6°, inciso I, a expedição de atos complementares e o estabelecimento de procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento da informação classificada são de competência

Selecione uma alternativa A) do Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança. B) da Comissão Nacional da Verdade. C) do Ministério da Defesa. D) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. E) da Agência Brasileira de Inteligência.

Resolução comentada

Compete ao GSI/PR expedir atos complementares e procedimentos de credenciamento e tratamento da informação classificada.

O Decreto nº 7.845/2012, art. 6º, I, atribui ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a expedição de atos complementares e o estabelecimento de procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

Análise das alternativas

A) O Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança não detém essa competência normativa geral. B) A Comissão Nacional da Verdade não tem relação com o tema. C) O Ministério da Defesa não é o órgão indicado no dispositivo. E) A ABIN atua em inteligência, mas não é a competente nesse inciso.

Referência: Decreto nº 7.845/2012, art. 6º, inciso I.

Resolução comentada do VaiConcursos.