Questão 22 — Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Auditoria Governamental) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

Selecione uma alternativa A) os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram. B) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais. C) a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas. D) os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico. E) os atos judiciais de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

Resolução comentada

O SCIPEF examina a aplicação de recursos do Tesouro transferidos a entidades públicas ou privadas.

Segundo o gabarito oficial, o controle interno do Poder Executivo Federal examina a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas. Isso corresponde à finalidade de fiscalizar recursos federais repassados, e não de atuar sobre outras esferas ou sobre atos judiciais.

Análise das alternativas

A e E tratam de atos e processos judiciais, que não são objeto do controle interno do Executivo. B inclui recursos estaduais e municipais, fora do âmbito dos recursos públicos federais. D exclui indevidamente o pregão eletrônico dos processos de licitação examinados.

Referência: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei 10.180/2001; Decreto 3.591/2000)

Resolução comentada do VaiConcursos.