Questão 37 — NORMAM-212 — Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) (Normas da Autoridade Marítima) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Normas da Autoridade Marítima NORMAM-212 — Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação do Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) previstos na NORMAM-212, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) os EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente credenciados na DPC de sua área de jurisdição. B) o credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário e precário que gera quaisquer direitos prévios para o autorizado. C) o interessado deve apresentar requerimento ao Diretor de Portos e Costas, conforme o caso, solicitando o credenciamento do estabelecimento. D) estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de MTA. E) caso o EAMA tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após 2 (dois) anos, a contar da data da Portaria de Cancelamento.

Resolução comentada

EAMA que aluga só para amadores habilitados em MTA é isento de credenciamento.

Segundo a NORMAM-212, estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores já habilitados na categoria MTA. O credenciamento só é exigido nos demais casos, como locação a pessoas sem habilitação.

Análise das alternativas

A: o credenciamento para locatários com CHA-MTA-E não se dá previamente na DPC nos termos descritos. B: o credenciamento é ato discricionário e precário, mas que não gera direitos prévios ao autorizado. C: o requerimento é dirigido ao Capitão dos Portos (ou Delegado/Agente), não ao Diretor de Portos e Costas. E: o prazo de 2 anos após o cancelamento não corresponde ao previsto na norma.

Referência: NORMAM-212/DPC – Embarcações de esporte e/ou recreio, EAMA

Resolução comentada do VaiConcursos.