Questão 39 — Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Manutenção da Habilitação do Prático (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Marítimo Lei nº 9.537/1997 (LESTA) — Manutenção da Habilitação do Prático

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que se refere à manutenção da habilitação do prático, conforme o previsto na Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, é correto afirmar que essa manutenção dependerá:

Selecione uma alternativa A) da realização dos cursos de aperfeiçoamento determinados pela autoridade portuária. B) do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas da autoridade portuária, desde que reconhecidas pela autoridade marítima. C) do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade portuária. D) do cumprimento da frequência máxima de manobras estabelecida pela autoridade marítima. E) do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.

Resolução comentada

A manutenção da habilitação do prático depende da frequência mínima de manobras.

A Lei nº 9.537/1997 estabelece que a manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima, de modo a garantir a manutenção da proficiência. Assim, a E está correta.

Análise das alternativas

A e B: a lei não condiciona a manutenção a cursos ou determinações da autoridade portuária. C: as determinações de organismos internacionais são reconhecidas pela autoridade marítima, não pela portuária. D: o requisito é a frequência mínima, não máxima, de manobras.

Referência: Lei nº 9.537/1997, art. 12 (praticagem)

Resolução comentada do VaiConcursos.