Questão 44 — NORMAM-302 — Inquérito Administrativo (IAFN) — Arribada Não Justificada (Normas da Autoridade Marítima) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Normas da Autoridade Marítima NORMAM-302 — Inquérito Administrativo (IAFN) — Arribada Não Justificada

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta um caso que constitui arribada não justificada, tornando obrigatória a instauração de IAFN, de acordo com a NORMAM-302.

Selecione uma alternativa A) Arribada de embarcação por falta de víveres ou de aguada, por não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu alguma parte dos mesmos. B) Prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo. C) Arribada de embarcação de pesca estrangeira, autorizada a operar em AJB. D) Arribada de embarcação de pesca brasileira, não autorizada a operar em AJB. E) Arribada de embarcação com falta de condições para navegar, decorrente de mau tempo.

Resolução comentada

Arribada por falta de víveres/aguada por má provisão é injustificada.

Segundo a NORMAM-302, constitui arribada não justificada, com IAFN obrigatório, a decorrente de falta de víveres ou aguada por não terem sido feitas as provisões necessárias conforme o costume da navegação, ou por perda/estrago por má arrumação ou descuido, ou venda pelo comandante. Isso reflete negligência ou má-fé da condução da embarcação.

Análise das alternativas

B: prestar assistência médico-hospitalar sem que a tripulação ou os equipamentos tenham contribuído para a ocorrência é motivo justificado. C e D: situações relativas à pesca em AJB não configuram, nos termos da norma, o caso típico de arribada injustificada citado. E: mau tempo com falta de condições de navegar é causa justificada de arribada.

Referência: NORMAM-302/DPC – Arribada não justificada

Resolução comentada do VaiConcursos.