Questão 30 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) (Legislação Social) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Legislação Social Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em uma roda de conversa, tendo como público alvo as famílias atendidas pelo Programa de Atendimento Especial (PAE) - Pessoa com deficiência da Marinha do Brasil, foram realizadas orientações a respeito dos direitos da pessoa com deficiência. Com base na Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir, ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, excluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável. C) o consentimento prévio livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. D) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria observando a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. E) é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Resolução comentada

A LBI veda restrição ao trabalho e discriminação em todas as etapas, inclusive a exigência de aptidão plena.

A alternativa E reproduz o dispositivo da Lei 13.146/2015 sobre o direito ao trabalho: é vedada restrição e qualquer discriminação em razão da deficiência, em todas as etapas da relação de trabalho, bem como a exigência de aptidão plena.

Análise das alternativas

A) Errada: a discriminação inclui a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas, e não as exclui. B) Errada: a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e constituir união estável. C) Errada: o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável, e não dispensável. D) Errada: a reserva em programas habitacionais é de no mínimo 3% das unidades, e não 5%.

Referência: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Resolução comentada do VaiConcursos.