Gabarito disponível
Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de uma determinada Organização Militar (OM) para buscar orientações a respeito do seu dependente com transtorno do espectro autista. Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:
Resolução comentada
Lei do TEA: equiparação à pessoa com deficiência.
A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa é a afirmativa A.
Análise das alternativas
B e D estão invertidas. A formação de profissionais é diretriz da política, e a proteção contra abuso e exploração é direito da pessoa com TEA. C erra a validade da Ciptea, que é de 5 anos. E erra a multa, que é de 3 a 20 salários mínimos.
Referência: Lei nº 12.764/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.