Questão 13 — Lei nº 9.966/2000 — Poluição por Óleo e Substâncias Nocivas (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2014

Legislação Marítima Lei nº 9.966/2000 — Poluição por Óleo e Substâncias Nocivas

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2014

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Corpo da Armada (QC-CA) — Ciências Náuticas (Náutica) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 9966/2000, assinale a opção CORRETA.

Selecione uma alternativa A) Todo porto organizado, instalação portuária e afins, exceto plataforma e instalações de apoio, disporá, obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição. B) Qualquer acidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, poderá ser comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, depois de serem tomadas todas as medidas para seu controle. C) O alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na convenção sobre prevenção da poluição marinha por alijamento de resíduos e outras matérias. D) A descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo não será objeto de regulamentação específica pelo órgão federal de meio ambiente. E) A descarga de óleo, misturas oleosas,substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional,não poderá ser tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.

Resolução comentada

O alijamento em águas jurisdicionais deve seguir a convenção sobre prevenção da poluição marinha por alijamento.

A Lei 9.966/2000 estabelece que o alijamento em águas sob jurisdição nacional deve obedecer às condições previstas na convenção internacional sobre prevenção da poluição marinha por alijamento de resíduos e outras matérias. Portanto, C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a obrigação de dispor de instalações para recebimento de resíduos se estende a plataformas e suas instalações de apoio, não as exclui. B) Errada: a comunicação do acidente é obrigatória, não facultativa. D) Errada: a descarga de resíduos sólidos da perfuração de poços será objeto de regulamentação específica do órgão federal de meio ambiente. E) Errada: a lei admite exceções para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança do navio.

Referência: Lei nº 9.966/2000

Resolução comentada do VaiConcursos.