Questão 11 — Militares — Disposições Constitucionais (Direito Constitucional) — FUNDATEC · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2017

Direito Constitucional Militares — Disposições Constitucionais

FUNDATEC 2017 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Soldado — QPM-1 Polícia Ostensiva e QPBM Bombeiro Militar

Gabarito disponível

No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato. B) Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. C) O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. D) Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve. E) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.

Resolução comentada

O oficial perde posto e patente se julgado indigno ou incompatível com o oficialato, conforme a CF.

A Constituição Federal, ao tratar dos militares, prevê que o oficial só perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar ou especial. É a afirmação da letra A.

Análise das alternativas

B) Incorreta: a CF isenta mulheres e eclesiásticos em tempo de paz, não os incapazes. C) Incorreta: a vedação de filiação partidária vale para o militar da ativa. D) Incorreta: são vedadas ao militar tanto a sindicalização quanto a greve. E) Incorreta: não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Referência: Constituição Federal, art. 142 (militares das Forças Armadas) e art. 143.

Resolução comentada do VaiConcursos.