Questão 19 — Regulamento Disciplinar — Sanções Disciplinares (Direito Militar) — FUNDATEC · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2017

Direito Militar Regulamento Disciplinar — Sanções Disciplinares

FUNDATEC 2017 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Soldado — QPM-1 Polícia Ostensiva e QPBM Bombeiro Militar

Gabarito disponível

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços. B) A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor. C) A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais. D) O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade. E) A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

Resolução comentada

Sanções disciplinares do RDBM: a prisão é uma delas.

O regulamento prevê a prisão entre as sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, ao lado da advertência, da permanência disciplinar e outras. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) A sanção tem função preventiva e educativa, e não meramente punitiva. B) A advertência não é registrada 'unicamente' nos assentamentos individuais. D) O cumprimento conta-se do momento em que o punido é preso, e não do trânsito em julgado de sentença, que é conceito do processo judicial. E) A exclusão a bem da disciplina do praça estável depende de Conselho de Disciplina.

Referência: Decreto Estadual nº 43.245/2004 (RDBM/RS).

Resolução comentada do VaiConcursos.