Questão 39 — Uso de Algemas — Súmula Vinculante nº 11 (Direito Processual Penal) — FUNDATEC · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2017

Direito Processual Penal Uso de Algemas — Súmula Vinculante nº 11

FUNDATEC 2017 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Soldado — QPM-1 Polícia Ostensiva e QPBM Bombeiro Militar

Gabarito disponível

De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Selecione uma alternativa A) violência – integridade física – ação – nulidade da prisão B) resistência – vida – excepcionalidade – exoneração C) violência – vida – ação – exoneração D) resistência – vida – excepcionalidade – nulidade da prisão E) resistência – integridade física – excepcionalidade – nulidade da prisão

Resolução comentada

Súmula Vinculante 11 sobre uso de algemas.

O texto da súmula é: 'só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere'.

Análise das alternativas

A) Usa 'violência' e 'ação', que não constam da súmula. B) Usa 'vida' e 'exoneração'. C) Usa 'violência', 'vida', 'ação' e 'exoneração'. D) Usa 'vida' em vez de 'integridade física'.

Referência: Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.