Gabarito disponível
A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Quais NÃO configuram abuso de autoridade?
I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Quais NÃO configuram abuso de autoridade?
Resolução comentada
Identificar a conduta que não configura abuso de autoridade na Lei 4.898/1965.
A assertiva IV inverte o texto legal. O abuso consiste em levar à prisão e nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. A assertiva diz 'quem não se proponha', o que não é abuso. As demais reproduzem hipóteses da lei: prisão sem formalidades legais, vexame ou constrangimento a quem está sob custódia, falta de comunicação imediata ao juiz e ato lesivo da honra ou do patrimônio com abuso de poder.
Análise das alternativas
A) A I é abuso. C) A V é abuso. D) A II e a III são abuso. E) A II é abuso. Só a IV não configura.
Referência: Lei nº 4.898/1965, em vigor na época da prova e hoje substituída pela Lei nº 13.869/2019.
Resolução comentada do VaiConcursos.