Gabarito disponível
No dia 13 de julho de 2017, o governo gaúcho sancionou a Lei Complementar nº 15.008 que dispõe sobre o período e as regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) e a Lei nº 15.009 que fixa o efetivo da nova corporação. As leis foram publicadas no Diário Oficial nº 133, dia 14 de julho de 2017. Tais medidas tratam da desvinculação do CBMRS da Brigada Militar. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Resolução comentada
Efeitos da desvinculação do CBMRS da Brigada Militar.
Com a desvinculação, o CBMRS passou a ter autonomia administrativa e financeira. Isso inclui administrar recursos, pleitear verbas federais e firmar convênios. Essa é a consequência da criação de uma corporação própria, e é a alternativa que o gabarito indica.
Análise das alternativas
A) Não é a alternativa correta segundo o gabarito. C) O CBMRS manteve a atribuição de fiscalizar o PPCI. D) A Defesa Civil continuou vinculada à Casa Militar do Gabinete do Governador. E) O efetivo dos bombeiros não foi redirecionado ao policiamento ostensivo, e não houve obrigação de contratação emergencial.
Referência: Lei Complementar nº 15.008/2017 e Lei nº 15.009/2017 (RS).
Resolução comentada do VaiConcursos.