Questão 1 — Licitações — Inabilitação de Todos os Licitantes (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Direito Administrativo Licitações — Inabilitação de Todos os Licitantes

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em caso de inabilitação de todos os licitantes, a Administração poderá:

Selecione uma alternativa A) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, reduzindo-se para 3 dias úteis no caso de convite. B) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, ampliando para 10 dias úteis em caso de emprego da modalidade concorrência. C) partir para a contratação com inexigibilidade de licitação, somente atendendo ao requisito da proposta mais vantajosa. D) partir para a contratação com inexigibilidade de licitação, desde que sejam atendidos os prazos determinados em lei. E) prosseguir com uma licitação na modalidade convite, não importando o valor.

Resolução comentada

Se todos forem inabilitados, a Administração pode dar 8 dias úteis, ou 3 no convite.

Quando todos os licitantes são inabilitados (ou todas as propostas desclassificadas), a Administração pode fixar o prazo de 8 dias úteis para nova documentação ou propostas. No convite, o prazo pode ser reduzido para 3 dias úteis.

Análise das alternativas

B) Errada: não há ampliação do prazo para concorrência. C e D) Erradas: a inexigibilidade exige inviabilidade de competição, que não decorre da inabilitação geral. E) Errada: o convite tem limite de valor e não pode ser usado independentemente dele.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 48, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.