Questão 49 — Licitações — Definições da Lei 8.666/1993 (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Direito Administrativo Licitações — Definições da Lei 8.666/1993

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

"Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" (Lei n°8.666/93).
O trecho acima refere-se:

Selecione uma alternativa A) à execução indireta. B) ao projeto executivo. C) ao projeto básico. D) à empreitada integral. E) à empreitada por preço global.

Resolução comentada

A definição transcrita corresponde ao projeto básico.

O art. 6º, IX, da Lei 8.666/93 define projeto básico como o conjunto de elementos com precisão adequada para caracterizar a obra ou serviço. Ele é elaborado a partir de estudos técnicos preliminares, assegura a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental, e permite avaliar custo, métodos e prazo.

Análise das alternativas

A) Execução indireta é o regime em que o órgão contrata terceiros. B) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários à execução completa da obra, feito depois do básico. D) Empreitada integral é contratação de empreendimento completo, em condições de operação. E) Empreitada por preço global é o contrato por preço certo e total.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 6º, IX.

Resolução comentada do VaiConcursos.