Questão 5 — Tombamento (Legislação do Patrimônio Cultural) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Legislação do Patrimônio Cultural Tombamento

Diretoria de Ensino da Marinha 2014

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Arqueologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação ao tombamento de bens culturais no Brasil é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) não é um procedimento administrativo que tem suas normas gerais estabelecidas em lei. B) não pode ser considerado uma proteção formal do Poder Público. C) está vinculado à tutela do patrimônio cultural brasileiro desde 1922. D) possibilita a intervenção concreta do Estado na propriedade privada. E) por se traduzir em instrumento protetivo jamais é compulsório.

Resolução comentada

O tombamento permite a intervenção concreta do Estado na propriedade privada.

O tombamento é um ato administrativo de proteção formal do patrimônio cultural. Ele impõe limitações ao proprietário e permite ao Estado intervir na propriedade, por exemplo fiscalizando e condicionando obras e uso.

Análise das alternativas

A) Errada: o procedimento tem normas gerais fixadas em lei, o Decreto-Lei 25/1937. B) Errada: é forma típica de proteção formal pelo Poder Público. C) Errada: a tutela por tombamento vem da década de 1930, não de 1922. E) Errada: o tombamento pode ser compulsório, feito mesmo contra a vontade do proprietário.

Referência: Decreto-Lei 25/1937; CF/1988, art. 216, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.