Questão 28 — Lei Orgânica do TCU — Julgamento de Contas (Controle Externo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Controle Externo Lei Orgânica do TCU — Julgamento de Contas

Diretoria de Ensino da Marinha 2014 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o previsto na Lei n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará:

Selecione uma alternativa A) quitação plena ao responsável, condenando-o ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa. B) quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. C) quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos. D) quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos. E) quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

Resolução comentada

Contas regulares com ressalva geram quitação e determinação de medidas corretivas.

Pela Lei Orgânica do TCU, quando as contas são julgadas regulares com ressalva, o Tribunal dá quitação ao responsável. Ele também lhe determina, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas para corrigir as impropriedades ou faltas e prevenir outras semelhantes.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve a condenação em débito do julgamento pela irregularidade. C), D) e E) Erradas: misturam quitação com contas irregulares ou trancamento, o que não ocorre no julgamento pela regularidade com ressalva.

Referência: Lei nº 8.443/1992, art. 16, § 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.