Questão 31 — Excludentes de Ilicitude (Direito Penal Militar) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Penal Militar Excludentes de Ilicitude

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

Selecione uma alternativa A) o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente. B) o parágrafo único do art. 42 do CPM dispõe sobre uma espécie autônoma e inominada de excludente da ilicitude, destinado a permitir o uso de meios violentos pelos superiores contra os subalternos, em situações excepcionais, a fim de que cumpram missões ou executem manobras salvíficas ou redentoras. C) enquanto o Código Penal Brasileiro adotou a teoria dualista do estado de necessidade, isto é, separou nitidamente o estado de necessidade justificante do estado de necessidade exculpante, o Código Penal Militar filiou-se à teoria monista, pela qual o estado de necessidade sempre interfere na antijuridicidade. D) a legítima defesa própria pode ser reconhecida nas hipóteses em que o agente teme ser agredido, independentemente de qualquer ação prévia, ameaça ou ensaio de ataque do provável agressor. E) nas hipóteses de lesão corporal leve, o consentimento da vítima é reconhecido, pelo Superior Tribunal Militar, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Resolução comentada

Parágrafo único do art. 42 do CPM como excludente autônoma.

O parágrafo único do art. 42 do CPM prevê que não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, em perigo iminente ou calamidade, compele subalternos por meios violentos a executar serviços e manobras urgentes e indispensáveis à salvação comum. É uma excludente específica da caserna, sem nome próprio.

Análise das alternativas

A: o estado de necessidade exige perigo atual, não apenas iminente, e a inexigibilidade é requisito de outra figura. C: o CPM adota a teoria diferenciadora, com estado de necessidade exculpante (art. 39) e justificante (art. 43). D: a legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente, e o mero temor não basta. E: o consentimento na lesão leve não é afirmado como regra pelo STM.

Referência: CPM, arts. 39, 42, parágrafo único, e 43.

Resolução comentada do VaiConcursos.