Questão 32 — Princípios do Direito Ambiental (Direito Ambiental) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental

EsFCEx 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Direito · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O princípio da prevenção – princípio expresso na Constituição Federal – não tem base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. B) Pelo princípio da solidariedade intergeracional, é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia e também da coletividade. C) Pelo princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, as presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para as presentes e as futuras gerações. D) Pelo princípio do controle, a Administração Pública fica obrigada a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico. E) Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.

Resolução comentada

Princípio da precaução: incerteza científica e dano grave ou irreversível.

A precaução se aplica quando há risco de dano sério ou irreversível e falta certeza científica sobre efeitos e extensão. Nesse caso, impõem-se medidas para evitar ou reduzir o risco. A alternativa E descreve exatamente isso.

Análise das alternativas

A: confunde prevenção com precaução, pois a prevenção trata de danos conhecidos e há base científica. B e C: misturam solidariedade intergeracional e obrigatoriedade da proteção ambiental, com conceitos imprecisos. D: descreve o princípio da informação/publicidade, não o do controle.

Referência: CF, art. 225; Declaração do Rio/92, princípio 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.