Questão 70 — Lei Anticorrupção — Responsabilização da Pessoa Jurídica (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Responsabilização da Pessoa Jurídica

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.

Dentre esses avanços, cita-se a

Selecione uma alternativa A) isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance. B) responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito. C) responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica. D) impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual. E) responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

Resolução comentada

A Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

A lei prevê responsabilidade objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos, e essa responsabilização não exclui a responsabilidade individual de dirigentes ou administradores, na medida de sua culpabilidade. Por isso as responsabilidades são independentes (E).

Análise das alternativas

A) Programas de integridade (compliance) podem atenuar sanções, mas não isentam. B) e C) As responsabilidades se somam, não uma em detrimento da outra. D) A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo sem a individual.

Referência: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responsabilização da pessoa jurídica e individual.

Resolução comentada do VaiConcursos.