Questão 69 — Transparência — Lei de Acesso à Informação (Administração Pública) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Administração Pública Transparência — Lei de Acesso à Informação

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.

Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são

Selecione uma alternativa A) registros sobre as formaturas militares. B) perguntas mais frequentes da sociedade. C) registros das despesas. D) registros de transferências de fundos públicos. E) dados sobre contratos e editais de contratação.

Resolução comentada

Pelo gabarito, a informação sob demanda (transparência passiva) é a das formaturas militares.

Os registros de despesas, de transferências de recursos, contratos e licitações e perguntas frequentes fazem parte do rol de divulgação obrigatória da Lei 12.527/2011 (transparência ativa, independente de pedido). Os registros sobre formaturas militares não integram esse rol e só são fornecidos mediante solicitação, o que corresponde à transparência passiva, segundo o gabarito (A). A questão é de formulação pouco clara.

Análise das alternativas

B) Perguntas frequentes da sociedade devem ser divulgadas de forma ativa. C) Registros das despesas são de divulgação ativa obrigatória. D) Registros de transferências de recursos financeiros também são de divulgação ativa. E) Dados de contratos e editais também são de divulgação ativa.

Referência: Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º (transparência ativa).

Resolução comentada do VaiConcursos.