Questão 31 — Licitações e Contratos Administrativos (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Selecione uma alternativa A) a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. B) é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. C) os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados limites quantitativos previstos em lei. D) nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil. E) todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei nº 8.666/1993, como corolário do princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Resolução comentada

Critério de desempate nas licitações: preferência a bens e serviços produzidos no Brasil.

Na Lei de Licitações, em caso de empate, entre os critérios de desempate figura a preferência a bens e serviços produzidos no País, conforme o gabarito. A alternativa D reflete a regra de preferência nacional em igualdade de condições.

Análise das alternativas

A) Errada: a licitação é, em regra, pública, e o sigilo do conteúdo das propostas vale apenas até a abertura. B) Errada conforme o gabarito: a redação não corresponde ao enunciado exigido pela questão (a conduta de frustrar a licitude do processo licitatório está tipificada em outros diplomas e a questão exige a opção D). C) Errada: a modificação unilateral é prerrogativa da Administração, não de ambas as partes. E) Errada: há hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e a Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 60 (critérios de desempate); art. 37, XXI, CF.

Resolução comentada do VaiConcursos.