Questão 32 — Organização da Administração Pública (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

Selecione uma alternativa A) são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento. B) as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas. C) as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado. D) as empresas estatais são criadas por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente destas gozam de autonomia financeira e patrimonial. E) a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

Resolução comentada

Conselho Fiscal e de Administração nas sociedades de economia mista.

Pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), as sociedades de economia mista são companhias que devem ter Conselho de Administração e Conselho Fiscal, o que se aplica independentemente de porte ou faturamento. Por isso a alternativa A está correta conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: as organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor, não integram a Administração Indireta. C) Errada: as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta. D) Errada: empresas estatais são autorizadas por lei (a criação é autorizada, com registro dos atos constitutivos), diferentemente das autarquias, criadas por lei; ambas têm autonomia patrimonial e financeira. E) Errada: confunde a desconcentração (criação de órgãos, sem personalidade jurídica) com a descentralização (criação de entes com personalidade própria).

Referência: Lei nº 13.303/2016; Lei nº 6.404/1976; Decreto-Lei nº 200/1967.

Resolução comentada do VaiConcursos.