Questão 70 — Reformas Previdenciárias — Emendas Constitucionais (Direito Previdenciário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Previdenciário Reformas Previdenciárias — Emendas Constitucionais

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares. B) a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. C) a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares. D) a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas. E) a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

Resolução comentada

A EC 41/2003 mudou o cálculo das aposentadorias dos servidores, sem alcançar os militares.

Segundo o gabarito, a EC 41/2003 criou nova sistemática para servidores titulares de cargo efetivo, mantendo integralidade e paridade para os militares, que têm regime próprio.

Análise das alternativas

B: a EC 20/1998 vedou a percepção de mais de uma aposentadoria, mas a ressalva é mais ampla do que a alternativa descreve. C: a aposentadoria especial por atividade de risco não é obra da EC 47/2005 como descrito. D: a EC 3/1993 não incluiu os militares das Forças Armadas na contribuição. E: a EC 103/2019 não vedou pensão às filhas solteiras dos militares.

Referência: EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.